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Pasta Digital - LEI 5323/2009
Folha
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Lei Ordinária nº 5323/2009
1 fl.
Folha 1
Total de Folhas: 1
Processo Integral
Normas Relacionadas:
DEC-5762/2009
LEI-2092/1981
Matéria Originária:
PL-122/2009