Câmara Municipal de Assis
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Pasta Digital - LEI 5611/2012
Folha
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Folha 6
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Folha 8
Folha 9
Folha 10
Folha 11
Lei Ordinária nº 5611/2012
6 fls.
Folha 12
Folha 13
Folha 14
Folha 15
Folha 16
Folha 17
Total de Folhas: 17
Processo Integral
Normas Relacionadas:
DEC-6114/2012
,
DEC-6165/2012
,
LEI-6334/2017
,
LEI-6481/2018
,
DEC-7623/2018
,
DEC-8225/2020
,
DEC-8312/2020
Matéria Originária:
PL-136/2011