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Pasta Digital - LEI 6145/2016
Folha
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Folha 2
Folha 3
Lei Ordinária nº 6145/2016
2 fls.
Folha 4
Folha 5
Total de Folhas: 5
Processo Integral
Normas Relacionadas:
LEI-6281/2017
,
LEI-6294/2017
,
DEC-7758/2019
,
DEC-8051/2020
,
DEC-9003/2023
LEI-5994/2015
,
LEI-6031/2015
Matéria Originária:
PL-23/2016