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Pasta Digital - LEI 6284/2017
Folha
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Lei Ordinária nº 6284/2017
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Total de Folhas: 17
Processo Integral
Normas Relacionadas:
DEC-7210/2017
,
DEC-7232/2017
,
DEC-7244/2017
,
DEC-7768/2019
Matéria Originária:
PL-5/2017