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Pasta Digital - LEI 6481/2018
Folha
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Lei Ordinária nº 6481/2018
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Total de Folhas: 4
Processo Integral
Normas Relacionadas:
DEC-7623/2018
,
DEC-8225/2020
,
DEC-8312/2020
,
DEC-8898/2022
LEI-5611/2012
Matéria Originária:
PL-28/2018