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Pasta Digital - DEC 7827/2019
Folha
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Decreto do Executivo nº 7827/2019
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Folha 2
Folha 3
Folha 4
Folha 5
Folha 6
Total de Folhas: 6
Processo Integral
Normas Relacionadas:
LEI-2861/1991
,
LC-6/2011
,
DEC-7390/2017