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Pasta Digital - LEI 6762/2019
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Lei Ordinária nº 6762/2019
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Total de Folhas: 14
Processo Integral
Normas Relacionadas:
LEI-7238/2022
,
LEI-7261/2022
LC-6/2011
,
LEI-6441/2017
,
LEI-6700/2019
Matéria Originária:
PL-169/2019