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Pasta Digital - ELO 62/2023
Folha
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Emenda à Lei Orgânica nº 62/2023
1 fl.
Folha 1
Publicação
1 fl.
Folha 2
Acórdão
6 fls.
Folha 3
Folha 4
Folha 5
Folha 6
Folha 7
Folha 8
Total de Folhas: 8
Processo Integral
Normas Relacionadas:
ELO-56/2015
Matéria Originária:
PEL-1/2023