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Pasta Digital - LC 12/2024
Folha
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Lei Complementar nº 12/2024
1 fl.
Folha 1
Publicação
1 fl.
Folha 2
Total de Folhas: 2
Processo Integral
Normas Relacionadas:
LC-9/2010
Matéria Originária:
PLC-1/2024