Câmara Municipal de Assis
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Pasta Digital - LEI 3979/2000
Folha
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Texto Compilado
7 fls.
Folha 1
Folha 2
Folha 3
Folha 4
Folha 5
Folha 6
Folha 7
Lei Ordinária nº 3979/2000
4 fls.
Folha 8
Folha 9
Folha 10
Folha 11
Total de Folhas: 11
Processo Integral
Normas Relacionadas:
LCA-294/2008
,
LEI-5153/2008
,
LEI-5359/2010
,
DEC-6218/2012
,
LEI-5796/2013
,
LEI-6009/2015
,
DEC-7344/2017
,
DEC-9504/2024
Matéria Originária:
PL-122/2000