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Pasta Digital - LEI 4175/2002
Folha
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Lei Ordinária nº 4175/2002
1 fl.
Folha 1
Total de Folhas: 1
Processo Integral
Normas Relacionadas:
DEC-7907/2019
LEI-3727/1998
Matéria Originária:
PL-47/2002