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Pasta Digital - LEI 4690/2005
Folha
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Lei Ordinária nº 4690/2005
1 fl.
Folha 1
Total de Folhas: 1
Processo Integral
Normas Relacionadas:
DEC-5268/2006
,
DEC-5330/2007
Matéria Originária:
PL-135/2005