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Pasta Digital - LEI 4712/2005
Folha
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Lei Ordinária nº 4712/2005
2 fls.
Folha 1
Folha 2
Total de Folhas: 2
Processo Integral
Normas Relacionadas:
DEC-5332/2007
LEI-2844/1990
,
LEI-4488/2004
Matéria Originária:
PL-213/2005