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Câmara Municipal de Assis

Pasta Digital - LEI 6941/2021

Folha
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  1. Texto Compilado 2 fls.
    • Folha 1
    • Folha 2
  2. Lei Ordinária nº 6941/2021 1 fl.
    • Folha 3
  3. Acórdão 10 fls.
    • Folha 4
    • Folha 5
    • Folha 6
    • Folha 7
    • Folha 8
    • Folha 9
    • Folha 10
    • Folha 11
    • Folha 12
    • Folha 13
  4. Publicação 1 fl.
    • Folha 14
  5. Liminar 3 fls.
    • Folha 15
    • Folha 16
    • Folha 17

Total de Folhas: 17

Processo Integral

  • Normas Relacionadas:

    DEC-8699/2022

  • Matéria Originária:

    PL-69/2021