Decreto do Executivo nº 4358, de 11/02/2003

Pasta Digital

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 4161, DE 02 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 11/02/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4161/2002 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.