Decreto do Executivo nº 4939, de 25/07/2005
REGULAMENTA A LEI Nº 4569, DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR" EM ASSIS
Data de Promulgação: 25/07/2005
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 4569, DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR" EM ASSIS
Data de Promulgação: 25/07/2005
Situação: Em vigor