Decreto do Executivo nº 4987, de 07/10/2005

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REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4602, DE 30 DE MAIO DE 2005 QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Data de Promulgação: 07/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4602/2005 - DISCIPLINA O ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS