Decreto do Executivo nº 4988, de 07/10/2005
REGULAMENTA LEI Nº 4608, DE 31 DE MAIO DE 2005 QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" AO PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS
Data de Promulgação: 07/10/2005
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Alteração por
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DEC 5886/2010
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REGULAMENTA A CONCESSÃO "HABITE-SE" AO PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 4988 DE 31 DE AGOSTO DE 2005 QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 4608 DE 31 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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LEI 4608/2005
- CONDICIONA A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" AO PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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