Decreto do Executivo nº 4989, de 07/10/2005

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REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4607, DE 30 DE MAIO DE 2005 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM 30 (TRINTA) DIAS.

Data de Promulgação: 07/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4607/2005 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM TRINTA DIAS.

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