Decreto do Executivo nº 5003, de 07/10/2005
REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4595, DE 25 DE MAIO DE 2005
Data de Promulgação: 07/10/2005
Situação: Em vigor
REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4595, DE 25 DE MAIO DE 2005
Data de Promulgação: 07/10/2005
Situação: Em vigor