Decreto do Executivo nº 5013, de 11/10/2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4622, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".
Data de Promulgação: 11/10/2005
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4622, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".
Data de Promulgação: 11/10/2005
Situação: Em vigor