Decreto do Executivo nº 5040, de 07/11/2005

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4594, DE24 DE MAIO DE 2005.

Data de Promulgação: 07/11/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4594/2005 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS UIV E MÃES DOENTES DE AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS