Decreto do Executivo nº 5051, de 22/11/2005

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REGULAMENTA LEI Nº 4613 DE 09 DE JUNHO DE 2005.

Data de Promulgação: 22/11/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4613/2005 - INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS CRIANÇAS AFETADAS PELO VÍRUS HIV/AIDS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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