Decreto do Executivo nº 5069, de 19/12/2005

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REGULAMENTA A LEI Nº 4629 DE 29 DE JUNHO DE 2005

Data de Promulgação: 19/12/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4629/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO DA NUMERAÇÃO DAS CASAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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