Decreto do Executivo nº 5070, de 19/12/2005
REGULAMENTA A LEI Nº 4630 DE 29 DE JUNHO DE 2005
Data de Promulgação: 19/12/2005
Situação: Em vigor
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REGULAMENTA A LEI Nº 4630 DE 29 DE JUNHO DE 2005
Data de Promulgação: 19/12/2005
Situação: Em vigor