Decreto do Executivo nº 5072, de 19/12/2005

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REGULAMENTA A LEI Nº 4635 DE 04 DE JULHO DE 2005

Data de Promulgação: 19/12/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4635/2005 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA "SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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