Decreto do Executivo nº 5091, de 31/01/2006

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REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4656 DE 29 DE AGOSTO DE 2005

Data de Promulgação: 31/01/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4656/2005 - DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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