Decreto do Executivo nº 5092, de 31/01/2006
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4657 DE 29 DE AGOSTO DE 2005
Data de Promulgação: 31/01/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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LEI 4657/2005
- DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AOS COMERCIANTES E CONSUMIDORES SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
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