Decreto do Executivo nº 5096, de 31/01/2006
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL 4636 DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE ASSIS A SEMANA ASSIS LEGAL SEM MATAGAL.
Data de Promulgação: 31/01/2006
Situação: Em vigor
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REGULAMENTA LEI MUNICIPAL 4636 DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE ASSIS A SEMANA ASSIS LEGAL SEM MATAGAL.
Data de Promulgação: 31/01/2006
Situação: Em vigor