Decreto do Executivo nº 5101, de 31/01/2006

REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4643 DE 15 DE AGOSTO DE 2005

Data de Promulgação: 31/01/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4643/2005 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE UM EXEMPLAR DO ECA-ESTATURO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES AOS PAIS E ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCICAS.