Decreto do Executivo nº 5181, de 09/06/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.665, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR SERVIÇO DE LIMPEZA, CAPINAÇÃO E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ASSIS.
Data de Promulgação: 09/06/2006
Situação: Em vigor
