Decreto do Executivo nº 5182, de 19/06/2006

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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.708 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOÇÃO DE ÓRGÃOS.

Data de Promulgação: 19/06/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4708/2005 - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.