Decreto do Executivo nº 5187, de 19/06/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.664, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSOS RELACIONADOS A NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO E CIDADANIA.
Data de Promulgação: 19/06/2006
Situação: Em vigor
