Decreto do Executivo nº 5201, de 17/07/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 17/07/2006
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 17/07/2006
Situação: Em vigor