Decreto do Executivo nº 5204, de 17/07/2006

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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.674 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

Data de Promulgação: 17/07/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4674/2005 - DISPÕE SOBRE O USO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, DE ESPAÇOS ALTERNATIVOS E DE SALAS DE AULAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.