Decreto do Executivo nº 5220, de 23/08/2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.682, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
Data de Promulgação: 23/08/2006
Situação: Em vigor
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.682, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
Data de Promulgação: 23/08/2006
Situação: Em vigor