Lei Ordinária nº 4883, de 28/11/2006
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03). REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5317 DE 28/11/2007
Matéria Originária: PL 155/2006 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 28/11/2006
Situação: Sem eficácia
