Lei Complementar nº 12, de 13/12/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 12/2006 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/12/2006
Situação: Em vigor
