Lei Complementar nº 13, de 13/12/2006

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DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1961 DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Matéria Originária: PLC 15/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/12/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.