Lei Complementar nº 15, de 26/12/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 2.861 DE 04/02/1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 14/2006 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/12/2006
Situação: Em vigor
