Lei Complementar nº 16, de 29/12/2006

Pasta Digital

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, DE 28/12/1977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 16/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/12/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.