Lei Complementar nº 1, de 27/03/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Matéria Originária: PLC 1/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/03/2007
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Matéria Originária: PLC 1/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/03/2007
Situação: Em vigor