Lei Complementar nº 1, de 27/03/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Matéria Originária: PLC 1/2007 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/03/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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