Decreto do Executivo nº 5331, de 25/04/2007
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4693 DE 20/10/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM BANCAS DE JORNAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO ERÓTICO OU PONOGRÁFICO
Data de Promulgação: 25/04/2007
Situação: Em vigor