Decreto do Executivo nº 5332, de 25/04/2007
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.712 DE 18/11/2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESA PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E OU/ENTIDADES.
Data de Promulgação: 25/04/2007
Situação: Em vigor