Lei Ordinária nº 4993, de 25/05/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI
Matéria Originária:
PL 71/2007
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/05/2007
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação por
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LC 1/2010
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DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 2625/1988
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
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Revoga
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LEI 3209/1992
- ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.625, 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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Revoga
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LEI 3774/1998
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 30 DE 1988, QUE CRIOU O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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Revoga
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LEI 4039/2001
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
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