Decreto do Executivo nº 5424, de 26/10/2007
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, PREVISTA NO ARTIGO 88, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 04/02/1991 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/10/2007
Situação: Em vigor