Lei Complementar nº 5, de 20/12/2007

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 134 DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Matéria Originária: PLC 6/2007 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 20/12/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1961/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.