Lei Complementar nº 4, de 11/07/2008

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ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria Originária: PLC 3/2008 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/07/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 14/2006 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.