Lei Ordinária nº 5182, de 24/09/2008
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03).(REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.579 DE 30/09/08)
Matéria Originária: PL 95/2008 - Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Promulgação: 24/09/2008
Situação: Sem eficácia
