Lei Ordinária nº 5183, de 30/09/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.634, DE 29 DE JUNHO DE 2.005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Matéria Originária: PL 96/2008 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/09/2008
Situação: Em vigor
